EAREsp 2247791 - DECISAO

EAREsp 2247791 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; um acórdão tratou da aplicação do princípio da causalidade em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e outro analisou o art. 523, § 1º, do CPC, o que impede a harmonização de teses sem identidade factual, devendo prevalecer a liminar de indeferimento nos termos do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA. - em recuperação judicial (LATICÍNIOS); Embargada: HELENA ALVES DE CAMPOS (HELENA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferindo Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Novação, Súmula 83/stj, Art. 523, § 1º Do CPC, Art. 59 Da Lei Nº 11.101/05
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Novação Súmula 83/stj Art. 523, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA. - em recuperação judicial (LATICÍNIOS)

Embargante

HELENA ALVES DE CAMPOS (HELENA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferindo Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial (novação) sobre ações de cobrança
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; um acórdão tratou da aplicação do princípio da causalidade em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e outro analisou o art. 523, § 1º, do CPC, o que impede a harmonização de teses sem identidade factual, devendo prevalecer a liminar de indeferimento nos termos do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.