EAREsp 2480512 - ACORDAO

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Não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que não apreciou o mérito por óbice da Súmula n.7/STJ em ação de reintegração de posse) e o paradigma (que, no caso concreto, suplantou a Súmula n.7/STJ para declarar a extinção de execução alicerçada em título rural objeto de securitização prevista na Lei n. 9.138/1995), são incabíveis os embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão agravada; indeferidos liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno, majorando-se em 20% os honorários da parte recorrida e afastando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de litígio protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Súmula N. 7/stj, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Súmula N. 7/stj Similitude Fático Jurídica

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ e a vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de requalificação jurídica dos fatos sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Não havendo similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que não apreciou o mérito por óbice da Súmula n.7/STJ em ação de reintegração de posse) e o paradigma (que, no caso concreto, suplantou a Súmula n.7/STJ para declarar a extinção de execução alicerçada em título rural objeto de securitização prevista na Lei n. 9.138/1995), são incabíveis os embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão agravada; indeferidos liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno, majorando-se em 20% os honorários da parte recorrida e afastando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de litígio protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.