EAREsp 2627912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão apresentado como paradigma foi proferido em habeas corpus, modalidade que não é apta a comprovar divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: GLAUBER BRESSAN; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela TERCEIRA Seção; Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Paradigma Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 315/stj Súmula 284/stf Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GLAUBER BRESSAN

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela TERCEIRA Seção; Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para configuração de divergência em embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o acórdão paradigma não analisou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão apresentado como paradigma foi proferido em habeas corpus, modalidade que não é apta a comprovar divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.