EREsp 1978287 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram sumariamente indeferidos porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: não foi realizado o cotejo analítico que comprove similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado (o paradigma trata de autuação fiscal e obrigação pecuniária, ao passo que o caso dos autos versa sobre fornecimento de medicamento e direito à saúde, com proveito em regra inestimável). Assim, ausente o dissídio, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento nas normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Embargante: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES RÊGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários De Sucumbência, Fornecimento De Medicamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Embargos De Divergência Honorários De Sucumbência Fornecimento De Medicamento Dissídio Jurisprudencial Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES RÊGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade do arbitramento por equidade dos honorários de sucumbência em ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ (diferença entre obrigação pecuniária e direito à saúde)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram sumariamente indeferidos porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: não foi realizado o cotejo analítico que comprove similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado (o paradigma trata de autuação fiscal e obrigação pecuniária, ao passo que o caso dos autos versa sobre fornecimento de medicamento e direito à saúde, com proveito em regra inestimável). Assim, ausente o dissídio, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento nas normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 34, XVIII, e art. 266-C do RISTJ