Pet 17103 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser manifesto o caráter incabível dos embargos de divergência opostos contra decisão proferida em embargos de divergência, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF para apreciação do agravo em recurso extraordinário interposto na origem.

Parties
Agravante: CLEBER ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência
  2. 2 Certificação do trânsito em julgado
  3. 3 Abuso do direito de recorrer por interposição de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifesto o caráter incabível dos embargos de divergência opostos contra decisão proferida em embargos de divergência, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF para apreciação do agravo em recurso extraordinário interposto na origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado desta decisão
  • Remessa dos autos ao STF para apreciação do agravo em recurso extraordinário interposto na origem