EAREsp 2409660 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao aplicar a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 126/STJ, não tendo enfrentado o mérito; assim, não existe identidade de grau de cognição com os acórdãos paradigmas que analisaram o mérito, inviabilizando a configuração de dissídio jurisprudencial a ser dirimido pela Segunda Seção.

Parties
Embargante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA; Embargado: CIRO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Submetidos À Segunda Seção; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 126/stj, Liberdade De Expressão, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Súmula N. 126/stj Liberdade De Expressão Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

CIRO FERREIRA GOMES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Submetidos À Segunda Seção; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando os acórdãos não exibem idêntico grau de cognição
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 126/STJ quando acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao aplicar a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 126/STJ, não tendo enfrentado o mérito; assim, não existe identidade de grau de cognição com os acórdãos paradigmas que analisaram o mérito, inviabilizando a configuração de dissídio jurisprudencial a ser dirimido pela Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se