EREsp 2106076 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial entre órgãos distintos do STJ, requisito imprescindível à admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Lissa Maria Nocko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Regime Recursal (cpc/2015), Licença Para Acompanhamento De Cônjuge (art. 84, Lei 8.112/1990)
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Cotejo Analítico Regime Recursal (cpc/2015) Licença Para Acompanhamento De Cônjuge (art. 84, Lei 8.112/1990)

Case Brief

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Parties

Lissa Maria Nocko

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial entre órgãos distintos do STJ, requisito imprescindível à admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.