EAREsp 2543711 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e por falta de similitude fática entre o paradigma indicado e o acórdão embargado, estando a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168), além de os embargos não serem meio adequado para revolver questões que demandem exame de provas e fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Modulação Dos Efeitos, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Terapias Para TEA, Súmula 168/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Divergência Cotejo Analítico Entre Acórdãos Modulação Dos Efeitos Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Terapias Para TEA +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico (art. 266, §4º, RI/STJ)
  2. 2 Ausência de similitude fática entre os casos alegados como paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e por falta de similitude fática entre o paradigma indicado e o acórdão embargado, estando a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168), além de os embargos não serem meio adequado para revolver questões que demandem exame de provas e fatos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé