EREsp 1911378 - ACORDAO

EREsp 1911378 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Art. 1.043 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de discutir, por embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial