EAREsp 2504606 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, e porque a embargante não demonstrou a divergência nos termos exigidos (indicação do dispositivo, cotejo analítico e similitude fático-jurídica).

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Reexame De Provas

Processual Civil Saúde Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices de conhecimento
2 Ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento
3 Requisitos para configuração de divergência jurisprudencial: indicação de dispositivo legal, cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015