EREsp 1746110 - DECISAO

EREsp 1746110 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadmissibilidade, pois não houve o cotejo analítico exigido entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado, tampouco foi demonstrada similitude fática suficiente; ademais, a análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibida em recurso especial e o caso encontra óbice no Enunciado 168/STJ quando a jurisprudência da Corte está no mesmo sentido do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente/embargante: Município de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Súmula 168/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Embargos De Divergência Omissão (art. 535 Do Cpc/1973) Cotejo Analítico Entre Acórdãos Súmula 168/stj Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Teresina

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Caracterização de omissão relevante que configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto a requisitos recursais relativos ao CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadmissibilidade, pois não houve o cotejo analítico exigido entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado, tampouco foi demonstrada similitude fática suficiente; ademais, a análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibida em recurso especial e o caso encontra óbice no Enunciado 168/STJ quando a jurisprudência da Corte está no mesmo sentido do acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.