EAREsp 2620579 - DECISAO

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Não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos pertinents, de modo que, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, não é possível admitir embargos de divergência com fundamento no REsp paradigma; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários em 15% caso já existentes.

Parties
Embargante: SPE CONDOMINIO MARINAS CLUB RESIDENCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SPE CONDOMINIO MARINAS CLUB RESIDENCE LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos pertinents, de modo que, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, não é possível admitir embargos de divergência com fundamento no REsp paradigma; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários em 15% caso já existentes.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...