EAREsp 2413720 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque o recurso especial não foi conhecido por óbices sumulares (Súmulas 282 e 356/STF; 7 e 211/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), aplicando-se, portanto, a Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial; assim, é inviável rever, nos embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial) Julgamento Final
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (corte Especial) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbice sumular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque o recurso especial não foi conhecido por óbices sumulares (Súmulas 282 e 356/STF; 7 e 211/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), aplicando-se, portanto, a Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial; assim, é inviável rever, nos embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência