EAREsp 2383164 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque embargos de divergência não são cabíveis para discutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, inclusive questões que envolvam o revolvimento de provas e a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência, Regras Técnicas De Admissibilidade, Súmula 7/stj, RISTJ Art. 266
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência Regras Técnicas De Admissibilidade Súmula 7/stj RISTJ Art. 266

Case Brief

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Parties

OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de arguir revolvimento de provas e aplicação da Súmula 7/STJ em embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque embargos de divergência não são cabíveis para discutir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, inclusive questões que envolvam o revolvimento de provas e a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu os embargos de divergência