EAREsp 2418899 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o aresto paradigma não é apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, uma vez que ambos os acórdãos são provenientes da mesma Turma sem alteração em mais da metade de seus membros, e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes as condições de processamento, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: VERA LUCIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando acórdão recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma sem alteração de mais da metade de seus membros
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Indeferimento motivado de produção de prova não configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o aresto paradigma não é apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, uma vez que ambos os acórdãos são provenientes da mesma Turma sem alteração em mais da metade de seus membros, e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes as condições de processamento, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC