EAREsp 2658462 - DECISAO

EAREsp 2658462 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente pela falta de juntada das certidões e dos inteiros teores dos acórdãos, pela não indicação do repositório e pela ausência de cotejo analítico que demonstrasse a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: KINGSLEY OKEY OZOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Requisitos De Demonstração Analítica Da Divergência
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Requisitos De Demonstração Analítica Da Divergência

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Parties

KINGSLEY OKEY OZOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Similitude fático-jurídica necessária entre acórdão embargado e paradigmas para conhecimento dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em casos de 'mula do tráfico' e se a quantidade de droga basta para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente pela falta de juntada das certidões e dos inteiros teores dos acórdãos, pela não indicação do repositório e pela ausência de cotejo analítico que demonstrasse a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.