EREsp 1697213 - ACORDAO

EREsp 1697213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os precedentes apontados como paradigmas não possuem similitude fático-jurídica com o acórdão embargado; o caso trata de atividade meramente cerealista (limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos in natura), não de processo de industrialização que autorizaria o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004; ademais, há consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Crédito Presumido De Pis/cofins, Beneficiamento De Cereais, Súmula 168/stj, Similitude Fático Jurídica Entre Precedentes
Tributário Embargos De Divergência Crédito Presumido De Pis/cofins Beneficiamento De Cereais Súmula 168/stj Similitude Fático Jurídica Entre Precedentes

Case Brief

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Parties

OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência condicionado à similitude fático-jurídica entre precedentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) a empresas que realizam beneficiamento/atividades cerealistas
  3. 3 Distinção entre processo de industrialização e etapas de beneficiamento para exportação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os precedentes apontados como paradigmas não possuem similitude fático-jurídica com o acórdão embargado; o caso trata de atividade meramente cerealista (limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos in natura), não de processo de industrialização que autorizaria o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004; ademais, há consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno