EAREsp 2270069 - ACORDAO

EAREsp 2270069 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial e, portanto, não fixou tese federal controvertida; em razão disso aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ, que veda embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, sendo desprovido o agravo interno que buscava reforma desse indeferimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (ou VIVEST); Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prescrição, Lei Estadual N. 4.819/1958
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Prescrição Lei Estadual N. 4.819/1958

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP (ou VIVEST)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não são impugnados todos os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial e, portanto, não fixou tese federal controvertida; em razão disso aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ, que veda embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, sendo desprovido o agravo interno que buscava reforma desse indeferimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ, em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ.