EAREsp 2426055 - ACORDAO

EAREsp 2426055 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Obrigação De Não Fazer, Multa Contratual, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Obrigação De Não Fazer Multa Contratual Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há similitude suficiente entre julgados para admitir embargos de divergência diante de situações fático-processuais diferenciadas
  3. 3 Obrigação das instâncias ordinárias de enfrentar questões cruciais de prova e de direito