EAREsp 2477733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi improvido por aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, incide o óbice da Súmula 315/STJ, inexistindo similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; assim, não é cabível admitir embargos de divergência para rediscutir regra técnica de conhecimento quando o acórdão não apreciou o mérito.

Parties
Agravante: CLEIDE ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Requisitos De Admissibilidade Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

CLEIDE ALVES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ em face de decisão que não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi improvido por aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, incide o óbice da Súmula 315/STJ, inexistindo similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; assim, não é cabível admitir embargos de divergência para rediscutir regra técnica de conhecimento quando o acórdão não apreciou o mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno