EAREsp 2510268 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria de fundo suscitada (possibilidade de superação da Súmula 182/STJ) não foi examinada no acórdão embargado, inexistindo a similitude fática exigida entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, o que impede o conhecimento do recurso uniformizador; por isso se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Similitude Fática
Processo Civil Processo Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Divergência Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência condicionado ao enfrentamento da mesma questão jurídica no acórdão embargado e no aresto paradigma
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 182/STJ nas hipóteses de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Ausência de similitude fática quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria de fundo suscitada (possibilidade de superação da Súmula 182/STJ) não foi examinada no acórdão embargado, inexistindo a similitude fática exigida entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, o que impede o conhecimento do recurso uniformizador; por isso se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis