EAREsp 2331877 - DECISAO

EAREsp 2331877 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 182 do STJ porque o agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, enquanto o acórdão paradigma referia hipótese com impugnação específica, não havendo, assim, divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, e, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, foi decretado o indeferimento liminar; decidiu-se ainda não majorar os honorários recursais pela inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - DICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Art. 266 C Do RISTJ, § 11 Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - DICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 182 do STJ porque o agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, enquanto o acórdão paradigma referia hipótese com impugnação específica, não havendo, assim, divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, e, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, foi decretado o indeferimento liminar; decidiu-se ainda não majorar os honorários recursais pela inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.