EREsp 2091972 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ; a jurisprudência desta Corte, inclusive por meio das Seções competentes, consolidou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, incidindo a Súmula n. 168 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica quando o dispositivo não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Ação Rescisória, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 168/stj Ação Rescisória Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial atual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 168 do STJ quando jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória por manifesta ofensa a dispositivo legal não deliberado no processo originário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ; a jurisprudência desta Corte, inclusive por meio das Seções competentes, consolidou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, incidindo a Súmula n. 168 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica quando o dispositivo não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência