EREsp 2092782 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o embargante não demonstrou o dissenso jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, nem comprovou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; por essa razão mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Indeferimento Liminar, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Indeferimento Liminar Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cotejo analítico para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Comprovação da similitude fático-jurídica entre arestos paradigmáticos
  3. 3 Aplicação da disciplina do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ ao exame dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o embargante não demonstrou o dissenso jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, nem comprovou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; por essa razão mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica.