EAREsp 2126702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há dissídio jurisprudencial demonstrado, o agravante não desincumbiu o ônus de impugnar adequadamente os fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial nem apresentou precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula n. 83/STJ, e porque embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, a Corte Especial não tem competência para conceder habeas corpus de ofício contra aresto de Turma do próprio Tribunal.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Regras Técnicas De Conhecimento De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Competência Da Corte Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Regras Técnicas De Conhecimento De Recurso Habeas Corpus De Ofício Competência Da Corte Especial

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra acórdão proferido por Turma do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há dissídio jurisprudencial demonstrado, o agravante não desincumbiu o ônus de impugnar adequadamente os fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial nem apresentou precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula n. 83/STJ, e porque embargos de divergência não podem ser utilizados para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; adicionalmente, a Corte Especial não tem competência para conceder habeas corpus de ofício contra aresto de Turma do próprio Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.