EAREsp 2010850 - ACORDAO

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Embora o agravante estivesse correto ao apontar que, em tese, a Súmula 315/STJ não incidiria sobre discussão abstrata de norma processual, o pedido visava reexaminar a aplicação concreta da Súmula 182/STJ pelo acórdão embargado, o que é vedado em embargos de divergência; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Relator: Min. Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Min. Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de discutir interpretação de norma processual em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Embora o agravante estivesse correto ao apontar que, em tese, a Súmula 315/STJ não incidiria sobre discussão abstrata de norma processual, o pedido visava reexaminar a aplicação concreta da Súmula 182/STJ pelo acórdão embargado, o que é vedado em embargos de divergência; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.