EREsp 1951053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou divergência jurisprudencial a ser uniformizada, dado que o acórdão recorrido apreciou circunstâncias fáticas singulares na fixação dos honorários (medição do trabalho, quantidade de peças, situação da Fazenda) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7/stj, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 7/stj Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência
  2. 2 Caráter irrisório de honorários quando inferiores a 1% do valor da causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou divergência jurisprudencial a ser uniformizada, dado que o acórdão recorrido apreciou circunstâncias fáticas singulares na fixação dos honorários (medição do trabalho, quantidade de peças, situação da Fazenda) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.