Pet 17057 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são manifestamente incabíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus, haja vista o cabimento restrito aos acórdãos prolatados em recurso especial, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e ainda por não atendimento aos requisitos formais exigidos para embargos de divergência.
- Parties
- Agravante/embargante: Daniel de Almeida Venancio Cardoso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Cabimento Restrito a Recurso Especial, Habeas Corpus, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
Daniel de Almeida Venancio Cardoso
Agravante/embargante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são manifestamente incabíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus, haja vista o cabimento restrito aos acórdãos prolatados em recurso especial, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e ainda por não atendimento aos requisitos formais exigidos para embargos de divergência.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Full Case Text
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