EREsp 1902189 - DECISAO

EREsp 1902189 - DECISAO

Não ocorreu alteração da composição da Segunda Turma em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado (ingressou apenas o Ministro Afrânio Vilela), motivo pelo qual os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e devem ser indeferidos liminarmente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição De Turma Julgadora, Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição De Turma Julgadora Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e houve ou não alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
  2. 2 Utilização de precedente (AgInt no REsp 1.527.448/SC) como paradigma
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de embargos não processáveis

Ratio Decidendi

Não ocorreu alteração da composição da Segunda Turma em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado (ingressou apenas o Ministro Afrânio Vilela), motivo pelo qual os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e devem ser indeferidos liminarmente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...