EAREsp 2514260 - ACORDAO

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O acórdão embargado não conheceu do agravo interno por óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não houve exame do mérito do recurso especial; assim, não se aplica a mitigação da Súmula 315/STJ prevista em face do art. 1.043 do CPC/2015. Além disso, os agravantes não demonstraram a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 266, §4º do RISTJ c/c art. 1.043, §4º, e art. 1.044 do CPC/2015. Diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Corte Especial (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Uniformização Da Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Corte Especial (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015 (art. 1.043, III)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ e arts. 1.043, §4º e 1.044 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do agravo interno por óbice formal (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não houve exame do mérito do recurso especial; assim, não se aplica a mitigação da Súmula 315/STJ prevista em face do art. 1.043 do CPC/2015. Além disso, os agravantes não demonstraram a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 266, §4º do RISTJ c/c art. 1.043, §4º, e art. 1.044 do CPC/2015. Diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.