EREsp 2141454 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento); os links indicados no e-STJ não suprem tal exigência, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, e com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Embargante: SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Requisitos Formais Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Requisitos Formais Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Insuficiência de links do e-STJ como meio de comprovação do inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento); os links indicados no e-STJ não suprem tal exigência, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, e com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...