EAREsp 2720056 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (a falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a juntada do inteiro teor e das certidões é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, não admitindo regularização posterior.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação do único fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (a falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a juntada do inteiro teor e das certidões é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, não admitindo regularização posterior.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.