EAREsp 2657209 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ implicou que o mérito do recurso especial não foi examinado, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, impedindo a via recursal pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUES SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARQUES SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ como óbice aos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus no âmbito de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ implicou que o mérito do recurso especial não foi examinado, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, impedindo a via recursal pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência