EAREsp 1957773 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não é possível analisar a correta aplicação da regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo incabíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ; por isso, foram indeferidos liminarmente com base no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecer divergência jurisprudencial quando há similitude entre acórdão e paradigma
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e processuais (arts. 1.043, §4º do CPC/2015; art. 266, §4º do RISTJ; art. 266-C do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não é possível analisar a correta aplicação da regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo incabíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ; por isso, foram indeferidos liminarmente com base no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.