EREsp 1939088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial, tendo sido aplicados os óbices das Súmulas 283 e 284, o que, por analogia à Súmula 315/STJ, torna incabíveis os embargos de divergência nesta hipótese.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEASONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 315, 283 E 284/stj, Tema 414/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Súmulas 315, 283 E 284/stj Tema 414/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEASONS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não examina o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 315/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da revisão do TEMA 414 no estágio em que os embargos de divergência não ultrapassaram a fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial, tendo sido aplicados os óbices das Súmulas 283 e 284, o que, por analogia à Súmula 315/STJ, torna incabíveis os embargos de divergência nesta hipótese.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.