EAREsp 2519626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, a certidão de julgamento do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, e a regra do art. 932, parágrafo único, do CPC não é aplicável para sanar tal ausência.

Parties
Agravante: JOAO GUILHERME SANTOS ANGELIERI; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Vício Substancial Insanável, Agravo Regimental, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC
Direito Processual Penal Processo Civil Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Vício Substancial Insanável Agravo Regimental Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME SANTOS ANGELIERI

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma na interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável, impossibilitando o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, a certidão de julgamento do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, e a regra do art. 932, parágrafo único, do CPC não é aplicável para sanar tal ausência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência