EAREsp 2519626 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e das regras do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, a falta da certidão de julgamento do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável, que impede o conhecimento do recurso, não podendo ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: DENILSON DE CAMPOS LEITE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Vício Substancial Insanável, Regra Técnica De Conhecimento, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Vício Substancial Insanável Regra Técnica De Conhecimento Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

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Parties

DENILSON DE CAMPOS LEITE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma na interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e das regras do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, a falta da certidão de julgamento do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável, que impede o conhecimento do recurso, não podendo ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.