EREsp 2062775 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram não admitidos porque não se prestam a reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial; o embargante não demonstrou analiticamente divergência entre acórdãos do próprio STJ sobre igual questão jurídica; e há entendimento dominante sobre a impossibilidade de usar embargos de divergência para discutir óbices de admissibilidade, aplicando-se também os princípios de uniformização jurisprudencial (art. 926 CPC/2015 e Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: Sérgio Ricardo Ferreira; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admissão (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Comprovação Do Preparo, Súmula 315/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 926 Cpc/2015, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Comprovação Do Preparo Súmula 315/stj Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sérgio Ricardo Ferreira

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admissão (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são modalidade adequada para reexaminar óbices de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o equívoco formal na guia de recolhimento do preparo deveria ensejar intimação para correção em vez de indeferimento
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica apta a admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque não se prestam a reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial; o embargante não demonstrou analiticamente divergência entre acórdãos do próprio STJ sobre igual questão jurídica; e há entendimento dominante sobre a impossibilidade de usar embargos de divergência para discutir óbices de admissibilidade, aplicando-se também os princípios de uniformização jurisprudencial (art. 926 CPC/2015 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.