EAREsp 2578019 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar a abertura dos embargos, inexistindo cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, a matéria versava sobre suposta necessidade de revolvimento probatório, tema vedado pelo entendimento consolidado (Súmula n. 7/STJ), e o recurso incidia no óbice da Súmula n. 315/STJ, razão pela qual o recurso não autoriza conhecimento e foi indeferido com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MICAEL SPINA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento De Provas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Processo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Revolvimento De Provas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MICAEL SPINA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir acerto ou desacerto na aplicação de súmula e regras de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ aos embargos de divergência interpostos no âmbito de agravo de instrumento
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar a abertura dos embargos, inexistindo cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, a matéria versava sobre suposta necessidade de revolvimento probatório, tema vedado pelo entendimento consolidado (Súmula n. 7/STJ), e o recurso incidia no óbice da Súmula n. 315/STJ, razão pela qual o recurso não autoriza conhecimento e foi indeferido com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (RISTJ)
  • Intimem-se.