EAREsp 2550431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ) impedem a utilização de acórdãos de ações de natureza constitucional como paradigmas em embargos de divergência; não houve demonstração de erro de julgamento ou violação de direitos constitucionais capaz de infirmar a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Min. Herman Benjamin)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus Como Paradigma, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Habeas Corpus Como Paradigma Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Min. Herman Benjamin)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de utilização de acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Se o indeferimento liminar dos embargos de divergência sem apreciação dos argumentos configura erro de julgamento e violação de direitos constitucionais (ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ) impedem a utilização de acórdãos de ações de natureza constitucional como paradigmas em embargos de divergência; não houve demonstração de erro de julgamento ou violação de direitos constitucionais capaz de infirmar a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência