EAREsp 2525823 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, não tendo a recorrente infirmado os fundamentos dessa decisão; aplica-se a Súmula 315/STJ, que impede o cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, e, ademais, não há confronto de teses entre o acórdão embargado e o paradigma que justificasse o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HUMBERTO DA SILVA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Regras Técnicas De Conhecimento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Regras Técnicas De Conhecimento

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DA SILVA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ para impedir embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de confronto de teses entre acórdão embargado e paradigma nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, não tendo a recorrente infirmado os fundamentos dessa decisão; aplica-se a Súmula 315/STJ, que impede o cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, e, ademais, não há confronto de teses entre o acórdão embargado e o paradigma que justificasse o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a apreciação do pedido liminar.