EREsp 1737919 - ACORDAO

EREsp 1737919 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo declarado a inaptidão das razões recursais quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); além disso, não é possível, via embargos de divergência, reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial ou questões fático-probatórias que fundamentaram a incidência das súmulas 7, 211 e 284, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado ou paradigma não examinaram o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ, 211/STJ, 284/STF e 315/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo declarado a inaptidão das razões recursais quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); além disso, não é possível, via embargos de divergência, reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial ou questões fático-probatórias que fundamentaram a incidência das súmulas 7, 211 e 284, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.