EAREsp 2574503 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7/STJ
2. 2 Requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e atualidade dos paradigmas)
3. 3 Impedimento de utilização de paradigma oriundo do mesmo órgão sem alteração de composição (art. 1.043, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem utilizados para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que é incompatível com a via dos embargos de divergência; além disso, a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, os paradigmas indicados carecem de atualidade e um paradigma provém do mesmo órgão fracionário sem alteração de composição, inviabilizando a oposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
• Majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.