Pet 17137 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência foram interpostos intempestivamente (prazo de quinze dias, publicado 27/8/2024, prazo esgotado em 11/9/2024, interposição em 12/9/2024) e, ademais, os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão proferido no julgamento de habeas corpus, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS MACHADO GOMES; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência (autuados Como Petição) / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Contagem De Prazos, Habeas Corpus
Processual Penal Embargos De Divergência Intempestividade Contagem De Prazos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MACHADO GOMES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência (autuados Como Petição) / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do manejo dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP versus art. 219 do CPC para contagem de prazos no processo penal
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus à luz do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência foram interpostos intempestivamente (prazo de quinze dias, publicado 27/8/2024, prazo esgotado em 11/9/2024, interposição em 12/9/2024) e, ademais, os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão proferido no julgamento de habeas corpus, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.