EREsp 1572978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que decidiu pela impossibilidade de devolução de valores percebidos por servidor de boa-fé, e o acórdão paradigma, que tratou da restituição em razão de liminar ou tutela antecipada posteriormente revogada, sendo requisito essencial para conhecimento dos embargos de divergência a identidade fática entre os julgados conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Devolução De Valores, Servidor Público, Presunção De Boa Fé
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Devolução De Valores Servidor Público Presunção De Boa Fé

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Cabimento da devolução de valores recebidos por servidor público de boa-fé
  3. 3 Restituição de valores decorrentes de liminar ou tutela antecipada revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que decidiu pela impossibilidade de devolução de valores percebidos por servidor de boa-fé, e o acórdão paradigma, que tratou da restituição em razão de liminar ou tutela antecipada posteriormente revogada, sendo requisito essencial para conhecimento dos embargos de divergência a identidade fática entre os julgados conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno