Pet 17160 - ACORDAO

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Os embargos de divergência interpostos contra acórdão desta Corte que manteve o indeferimento liminar de embargos de divergência anteriores são manifestamente incabíveis, pois os embargos de divergência só se prestam a impugnar acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial ou em agravo em recurso especial; não havendo novos elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada e ante a incidência da Súmula nº 182/STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência anteriores
  2. 2 Possibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ em agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência interpostos contra acórdão desta Corte que manteve o indeferimento liminar de embargos de divergência anteriores são manifestamente incabíveis, pois os embargos de divergência só se prestam a impugnar acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial ou em agravo em recurso especial; não havendo novos elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada e ante a incidência da Súmula nº 182/STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.