EAREsp 2615004 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial as certidões de julgamento, violando as exigências do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: VALDECIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de certidões de julgamento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Interposição, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais De Interposição Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

VALDECIR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (especialmente certidão de julgamento)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial as certidões de julgamento, violando as exigências do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de certidões de julgamento).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.