Pet 16945 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis contra decisões proferidas em embargos de divergência anteriores, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ e da jurisprudência pacífica desta Corte; realizados os julgamentos anteriores e respectivos recursos, esgotaram-se as possibilidades recursais perante o STJ, caracterizando-se abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência (reautuados Na Classe De Petição)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Erro Grosseiro
Direito Processual Embargos De Divergência Inadmissibilidade Abuso Do Direito De Recorrer Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência (reautuados Na Classe De Petição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão proferida em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Esgotamento das possibilidades recursais perante o STJ e caracterização de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis contra decisões proferidas em embargos de divergência anteriores, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ e da jurisprudência pacífica desta Corte; realizados os julgamentos anteriores e respectivos recursos, esgotaram-se as possibilidades recursais perante o STJ, caracterizando-se abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se