EAREsp 2188674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência: o acórdão recorrido reafirmou a Súmula 111/STJ e o acórdão apontado como divergente apresenta situação fática distinta, faltando a similitude fática exigida para configurar dissídio interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Do Stj; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Similitude Fática Honorários Advocatícios Súmula 111/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Do Stj; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissídio interno e requisitos para interposição de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 111/STJ quanto à fixação dos honorários nas ações previdenciárias
  3. 3 Relevância da similitude fática para reconhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência: o acórdão recorrido reafirmou a Súmula 111/STJ e o acórdão apontado como divergente apresenta situação fática distinta, faltando a similitude fática exigida para configurar dissídio interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.