EREsp 2061316 - ACORDAO

EREsp 2061316 - ACORDAO

Por se tratar de regra técnica de admissibilidade, a ausência da certidão de julgamento que compõe o inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial e insanável nos embargos de divergência, não podendo ser sanado nem ensejando aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante inteiro teor do acórdão paradigma e sua certidão de julgamento
  2. 2 Caracterização da ausência da certidão como vício substancial e insanável nos embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios de admissão relativos a embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por se tratar de regra técnica de admissibilidade, a ausência da certidão de julgamento que compõe o inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial e insanável nos embargos de divergência, não podendo ser sanado nem ensejando aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar do processamento dos embargos de divergência por ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma.